Informação sobre o tratamento de dados pessoais:

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), tomo conhecimento sobre o tratamento dos meus dados pessoais, nos seguintes termos:

a)Os dados pessoais fornecidos são tratados por serem indispensáveis à prestação do serviço solicitado;

b)Os meus dados pessoais e documento(s) anexo(s), fornecidos neste formulário, são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades do tratamento, sem prejuízo do cumprimento dos prazos legais ou de conservação administrativa, previsto no anexo I ao regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local;

c)A qualquer momento poderei exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento e de limitação do tratamento dos dados pessoais, através de comunicação escrita ao Encarregado de Proteção de Dados, pelo correio eletrónico protecaodedados@cm-alvito.pt não comprometendo a licitude do tratamento que, entretanto, tenha sido efetuada aos dados, com base no presente consentimento. Tenho ainda direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo.

d)Os dados constantes do formulário são armazenados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes na Município;

e)A Câmara Municipal apenas partilha os dados pessoais com terceiros com o consentimento do titular, ou, quando a lei assim o determine, em cumprimento de obrigações legais ou exercício de funções de interesse público/autoridade.

Atendendo aos pressupostos supra, esclarece-se que nos termos do artigo 13.º do RGPD:

f)Responsável pelo tratamento dos dados: Câmara Municipal de Alvito – Largo do Relógio n.º1 - 7920-022 ALVITO, contactável através do website:https://www.cm-alvito.pt ou email: E-mail: geral@cm-alvito.pt ou telefone: +351284 480 800 ou presencialmente no horário de atendimento do nosso Balcão Único;

g)Encarregado de proteção de dados: Encarregado de Proteção de Dados da Câmara Municipal de Alvito, contactável através do email eletrónicoprotecaodedados@cm-alvito.pt ou telefone: +351 927 201 573;

h)Finalidade do tratamento: Tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos/celebração de contratos/resposta a solicitações, oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados; Exercício pelo titular dos dados ou pelo responsável pelo tratamento de direitos e ou obrigações previstas em legislação;

i)Licitude do tratamento: Cumprimento de obrigações legais que a Câmara Municipal de Alvito se encontra sujeita, no âmbito das suas funções de interesse público e autoridade pública enquanto órgão da Administração Pública; Execução contratual, ou diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

j)Dados pessoais e categorias: Dados pessoais dos titulares e legais representantes constantes deste requerimento, não envolvendo a recolha de dados de categorias especiais;

Dados de identificação e contacto, dados de faturação, vida profissional, informação financeira e patrimonial, constantes do presente requerimento, sem prejuízo dedados de outras categorias que possam existir da documentação submetida pelos requerentes, no âmbito do presente processo;

k)Destinatários dos dados pessoais: Serviços administrativos; Autoridades com competência legal para intervenção no presente processo, auditoria e fiscalização;

l)Prazo de conservação dos dados pessoais: Prazo estritamente necessário para a tramitação do procedimento, acrescido do prazo de conservação arquivística aplicável à Administração Local, sem prejuízo da sua conservação, para além daquele prazo, em caso de pendência de ação judicial;

m)Direitos que pode exercer: Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento, Direito de acesso aos dados pessoais, Direito de retificação, direito à limitação do tratamento, Direito ao apagamento dos dados, Direito de oposição e Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (CNPD);

Outras informações: A comunicação dos dados pessoais neste procedimento é necessária para cumprir uma obrigação legal ou contratual, caso não forneça os dados o seu pedido ou pretensão não poderá ser tratado pela Câmara Municipal de Alvito. Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis. Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidade distinta das que presidiram à recolha. Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do interessado no prazo legal.

O preenchimento e assinatura da ficha de inscrição, pressupõe a aceitação conhecimento dos regulamentos e normas em vigor, pelo que expositores, bares e tasquinhas que desistam ou faltem após selecionados, terão de pagar o equivalente à sua presença.