Âmbito
Consideram-se beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento as Entidades e/ou Associações, legalmente constituídas, sediadas no Concelho de Alvito, que organizem e/ou participem em atividades de carácter não profissional de interesse público municipal, nos domínios da cultura, do desporto, do recreio e do lazer, a desenvolver na área do Município de Alvito, ou caso se justifique fora dele.
Podem, excecionalmente, candidatar-se ao presente regime de apoios as Entidades e/ou Associações legalmente constituídas, não sediadas no Concelho de Alvito, cuja área de atuação e objetivos estatutários incidam também no Concelho de Alvito e que tenham atividade socialmente reconhecida nas suas iniciativas a cujo apoio se candidatam.
No âmbito do reconhecimento na Lei do Associativismo Jovem (Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho), os “Grupos Informais de Jovens”, poderão também concorrer aos apoios, desde que cumpram todas as condicionantes legais e que demonstrem pretensões de se tornar associação, com iniciativas no Concelho de Alvito.
Submissão de Candidaturas
O pedido/comunicação submetido deverá ser sempre que possível assinado digitalmente utilizando o cartão de cidadão.
A candidatura deve ser apresentada, impreterivelmente, até ao dia 31 de agosto, de cada ano.
A candidatura é acompanhada por:
a) Relatório de Atividades desenvolvidas no ano anterior;
b) O último Relatório de Contas acompanhado com o respetivo parecer do Concelho Fiscal;
c) Plano de Atividades para esse ano;
d) Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto de Segurança Social, IP, comprovativa da situação fiscal e contributiva, ou em alternativa, consentimento para consulta da respetiva situação.
Documentos
Aceda  ao Regulamento e elementos instrutórios (491KB) a entregar.
Apreciação e Decisão
A apreciação da candidatura é efetuada no prazo de 30 dias a contar da data limite para a sua apresentação.
Até à decisão, a Câmara Municipal pode solicitar outros elementos que sejam necessários à apreciação da candidatura.
Na definição dos subsídios a atribuir às diversas associações, nos diversos programas a que se candidatem, serão tidos em conta os seguintes fatores de ponderação, no âmbito das Associações Desportivas:
a) Número total de praticantes envolvidos (federados e/ou não federados);
b) Número de modalidades / atividades;
c) Número de equipas / escalões em cada modalidade;
d) Nível competitivo (distrital, regional, nacional ou internacional);
e) Especificidade da modalidade;
f) Tipo de enquadramento técnico. |
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