O que é um feirante?
Feirante é o agente que exerce a actividade de comércio a retalho, de forma não sedentária, em mercados descobertos ou em instalações não fixas ao solo de maneira estável em mercados cobertos, conforme é definido pela alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto.
Quem emite o cartão de feirante?
A competência para a emissão do cartão de feirante é da DGAE (Direcção Geral das Actividades Económicas).
Informação complementar: Novo regime jurídico aplicável às atividades de feirante e de vendedor ambulante
Onde poderei requerer o cartão único de feirante?
Poderá requerer o cartão único de feirante, presencialmente ou por correio junto da DGAE, (Av. Visconde Valmor, n.º 72 1069-041 Lisboa) ou por correio electrónico dgae@dgae.min-economia.pt.
Também pode requerer junto das Direcções Regionais da Economia (DRE): -Direção Regional da Economia do Norte;
-Direção Regional da Economia do Centro;
-Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
-Direção Regional da Economia do Alentejo;
-Direção Regional da Economia do Algarve. Pode igualmente solicitar o cartão na Câmara Municipal de Alvito, ou em outra Câmara Municipal qualquer da sua área de residência.
Como preencher o modelo da Direcção Geral das Actividades Económicas?
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Quem pode exercer essa actividade no concelho de Alvito?
Nas feiras que se realizem no concelho de Alvito, apenas poderão exercer a actividade comercial os titulares de cartão de feirantes, emitidos pela DGAE.
Sou feirante e queria um espaço para expor e vender os meus artigos na feira do concelho. Como posso conseguir licença?
Deverá aguardar que haja arrematação dos lugares vagos. Poderá obter mais informações sobre as datas das arrematações no Serviço de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal.
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